Legislação

Portaria DETRAN-BA 387/2014

A Portaria foi criada no intuito de garantir o direito do cidadão de ser atendido com conforto, qualidade e segurança.

Resolução 282 – CONTRAN

Determina a obrigatoriedade da vistoria por captação do sinal óptico.

Portaria 466 – DENATRAN

Delega aos estados e o Distrito Federal a competência para habilitar ECV's.