ABAVA

Prezados Empresários e Gestores de Empresas Credenciadas de Vistorias Do Estado da Bahia.

Estamos atualizando, através desta nota, o andamento do Processo da Ação Civil Pública movida pelo MPF-SP que tinha como objetivo, através de liminar, encerrar as atividades de todas as empresas terceirizadas.

No último dia 05/02, sexta-feira, houve o INDEFERIMENTO da liminar pleiteada nesta ação.

Isto significa que as empresas de vistorias não serão cerceadas de seus direitos e de sua atividade, como pretendia o MPF e poderão continuar atuando normalmente.

Claro que estamos falando que trata-se de uma vitória inicial e que a juíza entendeu que não existem argumentos na lei que sustentem a suspensão de nossas atividades.

Porém trata-se de uma grande passo para o reconhecimento da legalidade desta atividade que encontra-se embasada em Resoluções dos órgãos máximos de trânsito nacional, o CONTRAN e DENATRAN.

Assim como outras associações parceiras, continuaremos acompanhando as evoluções pertinentes ao tema, principalmente na instância superior, onde continuamos trabalhando com apoio jurídico e de parlamentares simpáticos á causa para solução definitiva na esfera Federal.