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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), considerando legal a vistoria veicular para fim de licenciamento anual no Estado.

Publicada em dezembro de 2014, a portaria 32/2014 que estabeleceu a vistoria, foi instituída para garantir todas as condições de segurança no trânsito, conforme regramento determinado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O objetivo é diminuir o número de acidentes provocados pela circulação de veículos que não apresentem os equipamentos de segurança obrigatório, geradores de prejuízos sociais e econômicos a sociedade.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vem realizando constantemente audiências públicas para reafirmar a importância da vistoria veicular de licenciamento e diferenciá-la da inspeção técnica veicular.

Em novembro deste ano foi realizada na Câmara dos Deputados audiência Pública para debater essa questão. Na ocasião o Coordenador Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran – Daniel Cândido deu legitimidade a todos os tipos de vistoria veicular.

Segundo Daniel Cândido, “A vistoria de identificação veicular é importante para que você tenha veículos muito mais seguros. Ela é muito mais abrangente. Ela permite que se identifiquem quais itens e componentes estão incorretos no veículo, as ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas) que são empresas credenciadas junto aos Detrans, possuem equipamentos apropriados para essa análise. Na vistoria de identificação veicular você garante para o cidadão a origem do veículo, condições do veículo, à oportunidade de pegar os veículos clonados”, afirma Daniel.

Já na vistoria veicular para fins de licenciamento, o profissional avalia os itens visualmente sem a utilização de equipamentos de teste mais avançado. Neste caso vistoria-se também o histórico do veículo, gravações de chassi, carroceria e os itens obrigatórios, como: setas, luzes, qualidade dos pneus e outros. “O objetivo desta vistoria é evitar que veículos fora de especificações ou sem condições sejam legalizados. É importante que o veículo que está nas ruas obedeça as condições corretas e seguras para o uso”, conclui Daniel Cândido do Denatran.

A decisão do Tribunal de Justiça tornou legal a partir de agora a vistoria veicular obrigatória, que se enquadra como uma ação para combater a adulteração de veículos. A vistoria tem se mostrado cada vez mais um serviço de utilidade pública de caráter preventivo e corretivo às ações que envolvem fraudes e adulterações veiculares, oferecendo maior segurança aos cidadãos.

Fonte: A Crítica de Campo Grande / Foto: divulgação